Flashcard FC105646
Qual é a consequência legal para a retenção não autorizada de documentos pessoais?
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a consequência legal para a retenção não autorizada de documentos pessoais?
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Resposta
A retenção não autorizada de documentos pessoais é considerada uma contravenção penal, e pode resultar em sanções de detenção ou multa.Por exemplo, se uma pessoa retiver o documento de identidade de outra sem autorização, ela poderá enfrentar sanções legais que variam de um a três meses de detenção ou imposição de multa, conforme estipulado na legislação que protege os documentos pessoais.
Veja como foi cobrado:
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