Flashcard FC105647
O que a legislação estabelece sobre a retenção de documentos de identificação pessoal por órgãos ou instituições?
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que a legislação estabelece sobre a retenção de documentos de identificação pessoal por órgãos ou instituições?
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Resposta
A retenção de documentos de identificação pessoal é severamente proibida, independentemente de suspeitas sobre sua autenticidade. É necessário apenas anotar as informações e devolver o documento ao portador.Exemplo: Se um agente de segurança encontrar um documento que pareça falso, ele deve apenas registrar os dados do documento e devolvê-lo à pessoa. Por exemplo, se um cidadão tentar entrar em um evento e apresentar uma carteira de identidade que apresenta indícios de falsificação, o agente deve anotar o número e o nome contidos no documento, mas não pode reter a carteira.
Veja como foi cobrado:
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