Flashcard FC105649
Qual é o prazo estipulado pela legislação para a devolução de documentos de identificação pessoal apresentadas durante um ato específico?
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é o prazo estipulado pela legislação para a devolução de documentos de identificação pessoal apresentadas durante um ato específico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 5 (cinco) dias.Este prazo é fundamental para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos, evitando a retenção excessiva de documentos. Por exemplo, se uma pessoa apresenta um documento para alugar um imóvel e o proprietário ou a imobiliária precisa extrair informações desse documento, eles devem fazê-lo dentro de cinco dias e devolver o documento ao apresentador. Isso assegura que o documento não fique retido por tempo indeterminado, prevenindo abusos de poder.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102231
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em