Flashcard FC105650
A retenção injustificada de documentos de identificação pessoal configura contravenção penal?
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A retenção injustificada de documentos de identificação pessoal configura contravenção penal?
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Resposta
A retenção injustificada de documentos de identificação pessoal, como a carteira de identidade, é classificada como contravenção penal e é passível de sanções.Exemplo: Se um corretor de imóveis retiver a carteira de identidade de um cliente até que este feche um contrato, essa ação é ilegal, pois configura retenção sem justificativa. Esta conduta infringe os direitos da pessoa e pode resultar em punições legais.
Exemplo Prático: Imagine um jovem que vai a uma festa e, ao entrar, o segurança retém seu documento de identidade sem explicação. Essa atitude é contrária à norma, pois o adolescente tem direito de portar seu documento, e a retenção sem razão válida pode levar a um processo por contravenção penal.
Veja como foi cobrado:
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