Flashcard FC105651
Qual é a obrigação em relação à devolução do documento de identificação quando este é exigido em órgãos públicos?
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Qual é a obrigação em relação à devolução do documento de identificação quando este é exigido em órgãos públicos?
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Resposta
A devolução do documento deve ocorrer imediatamente ao titular após a anotação dos dados, não havendo previsão de prazo para isso.Exemplo: Se uma pessoa precisar apresentar seu documento para entrar em uma repartição pública, os dados do documento devem ser registrados no momento e o documento deve ser devolvido na mesma hora, garantindo que o cidadão não fique sem sua identificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102233
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