Flashcard FC105653
O que a lei estabelece sobre a retenção de documentos de identificação pessoal?
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
O que a lei estabelece sobre a retenção de documentos de identificação pessoal?
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Resposta
A lei proíbe a retenção de qualquer documento de identificação pessoal, sendo considerada uma contravenção penal.Por exemplo, se um agente da lei solicita um passaporte como identificação e retém o documento do cidadão, essa ação é ilícita. O cidadão pode apresentar outros documentos, como a carteira de trabalho, e a lei assegura que o agente não pode reter nenhum deles.
Veja como foi cobrado:
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