Flashcard FC105654
A retenção de documentos de identidade, mesmo em forma de fotocópias autenticadas, é permitido por lei em casos de admissões ou contratações?
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
A retenção de documentos de identidade, mesmo em forma de fotocópias autenticadas, é permitido por lei em casos de admissões ou contratações?
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Resposta
A retenção de documentos de identificação pessoal, incluindo fotocópias autenticadas, é proibida por lei e configura uma contravenção penal.Portanto, a empresa pode ser sancionada legalmente por essa conduta.
Exemplo: Se um cidadão entrega sua carteira de identidade e uma fotocópia autenticada de sua certidão de nascimento para realizar o cadastro em um programa social e a entidade não devolve esses documentos, ela está infringindo a lei, pois não pode reter os documentos apresentados.
Veja como foi cobrado:
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