Flashcard FC105655
Qual é a proibição estabelecida em relação à retenção de documentos de identidade de pessoas em locais como estabelecimentos comerciais?
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal
Qual é a proibição estabelecida em relação à retenção de documentos de identidade de pessoas em locais como estabelecimentos comerciais?
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Resposta
É ilícito reter documentos de identidade de qualquer pessoa, independentemente da situação, devendo ser devolvidos imediatamente após a apresentação.Exemplo: Se uma loja exigir que os clientes deixem suas identidades retidas na portaria durante a permanência no local, isso fere os direitos do indivíduo. De acordo com a legislação, a loja pode apenas anotar os dados do documento e deve devolver a identidade imediatamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/102237
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