Flashcard FC105662
Como são regulamentadas as substâncias químicas que podem causar dependência e qual é a competência da Polícia Federal nessas situações?
Lei nº 10.357/2001 e Portaria MJSP 240/2019 Controle e fiscalização de produtos químicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como são regulamentadas as substâncias químicas que podem causar dependência e qual é a competência da Polícia Federal nessas situações?
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Resposta
A regulamentação das substâncias químicas que podem causar dependência é feita por meio de controle e fiscalização. A Polícia Federal é responsável por essa fiscalização, que abrange aspectos como produção, armazenamento e comercialização das substâncias, exceto quando estas estão sob a jurisdição do Ministério da Saúde.Exemplo: Imagine uma indústria que deseja produzir um produto de limpeza contendo um composto químico que pode causar dependência. Antes de iniciar a produção, essa indústria deve notificar a Polícia Federal e seguir as diretrizes específicas, mesmo que esse composto não esteja sob o controle do Ministério da Saúde, garantindo que sua produção seja segura e dentro da legislação.
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