Flashcard FC105664
Quais sanções podem ser impostas pela omissão na comunicação de desvios de produtos químicos controlados?
Lei nº 10.357/2001 e Portaria MJSP 240/2019 Controle e fiscalização de produtos químicos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais sanções podem ser impostas pela omissão na comunicação de desvios de produtos químicos controlados?
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Resposta
A omissão na comunicação de desvios de produtos químicos controlados resulta em infrações administrativas, mas não implica diretamente em responsabilidade penal. Para haver sanção penal, é necessário que a conduta se enquadre em tipos penais específicos.Exemplo: Se um farmacêutico descobre que um funcionário está desviando medicamentos controlados, a simples omissão de notificação às autoridades gera uma infração administrativa, como multa ou suspensão, porém a responsabilidade penal (se existir) dependerá de outros fatores, como a ligação com práticas ilegais, por exemplo, a venda de medicamentos desviados no mercado negro.
Veja como foi cobrado:
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