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Como são considerados os períodos de vínculos de servidor estatutário para benefícios?
- Mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição, a menos que o órgão não tenha regime próprio de previdência social.
- São automaticamente aceitos sem a necessidade de documentação adicional.
Resposta
Mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição, a menos que o órgão não tenha regime próprio de previdência social.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).