Flashcard FC131264
Por que a divulgação do preço estimado no edital é obrigatória em licitações com critério de maior desconto?
Administração de Materiais no Setor Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que a divulgação do preço estimado no edital é obrigatória em licitações com critério de maior desconto?
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Resposta
Para garantir transparência, permitindo que todos os licitantes conheçam o limite para os descontos esperados.
A divulgação do preço estimado, conforme a Lei nº 14.133/2021, assegura que todos os concorrentes tenham acesso ao mesmo parâmetro, o que fomenta uma concorrência justa e saudável. Assim, os licitantes podem elaborar propostas de acordo com um limite claro, evitando interpretações equivocadas ou favorecimentos indevidos.
Exemplo:
Em uma licitação para a aquisição de equipamentos hospitalares, o edital informa o preço estimado. Dessa forma, todas as empresas interessadas podem calcular seus menores descontos com base nesse valor público, garantindo que as ofertas apresentadas sejam realistas e compatíveis com o limite de desconto da Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/130391
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