Flashcard FC137814
Qual a principal limitação da Lei 8.112/1990 na abordagem da administração de pessoas no setor público brasileiro?
Gestão de Pessoas
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a principal limitação da Lei 8.112/1990 na abordagem da administração de pessoas no setor público brasileiro?
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Resposta
A Lei 8.112/1990 limita-se à regulamentação dos servidores civis federais, sem abranger estados e municípios, que possuem autonomia para suas próprias normativas.Explicação completa: A Lei 8.112/1990 é aplicável exclusivamente aos servidores públicos civis da União, não sendo um modelo unificado para todo o setor público brasileiro. Estados e municípios têm autonomia, garantida pela Constituição Federal, para estabelecer suas próprias regras sobre administração de pessoal. Além disso, a lei acompanha uma abordagem mais tradicional, focada em aspectos legais e burocráticos, sem considerar integralmente a valorização e o desenvolvimento humano no serviço público.
Exemplo:
Um estado brasileiro pode possuir uma lei própria para os seus servidores públicos que enfatiza programas de capacitação, incentivos por mérito e políticas de qualidade de vida no trabalho, aspectos que vão além dos aspectos meramente regulatórios previstos na Lei 8.112/1990, mostrando a autonomia e diversidade na gestão de pessoas no setor público.
Veja como foi cobrado:
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