Flashcard FC146690
Qual é o papel do princípio da legalidade na implementação de mudanças organizacionais no setor público?
Teorias Administrativas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o papel do princípio da legalidade na implementação de mudanças organizacionais no setor público?
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Resposta
O princípio da legalidade exige que todas as mudanças no setor público estejam estritamente fundamentadas na legislação vigente.No setor público, diferente do privado, nenhuma ação pode ser realizada sem autorização legal prévia. Isso garante transparência, responsabilidade e legitimidade às mudanças organizacionais. Por exemplo, ao implantar um novo sistema de atendimento ao cidadão em uma repartição pública, a administração deve respeitar todas as normas legais relativas à proteção de dados pessoais, contratos públicos e acesso à informação, assegurando que o procedimento esteja autorizado por lei e regulamentos internos para não comprometer a validade e regularidade do serviço público prestado.
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