Flashcard FC146711
Qual é a principal diferença na aplicação do princípio da legalidade entre a gestão pública e a gestão privada?
Convergências e Divergências entre a Gestão Pública e a Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a principal diferença na aplicação do princípio da legalidade entre a gestão pública e a gestão privada?
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Resposta
No setor público, a administração só pode agir conforme o que está expressamente previsto na lei. Já no setor privado, é permitido agir em tudo que a lei não proíbe.Exemplo:
Uma prefeitura só pode realizar obras públicas que estejam autorizadas por lei ou orçamento aprovado.
Por outro lado, uma empresa privada pode investir em qualquer atividade comercial que não esteja proibida por legislação específica, como abrir um restaurante, desde que respeite as normas vigentes.
Veja como foi cobrado:
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