Flashcard FC146720
Qual é o princípio que limita a atuação do gestor público e o diferencia da atuação do gestor privado em relação à liberdade de ação?
Convergências e Divergências entre a Gestão Pública e a Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o princípio que limita a atuação do gestor público e o diferencia da atuação do gestor privado em relação à liberdade de ação?
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Resposta
Princípio da legalidade estrita.No setor público, o gestor deve atuar conforme o princípio da legalidade estrita, ou seja, somente pode fazer aquilo que a lei permite explicitamente, estando sujeito a regras rígidas que garantem o interesse coletivo e a moralidade administrativa. Já o gestor privado tem maior liberdade para agir, podendo realizar qualquer ação que não seja proibida pela lei, com base no princípio da liberdade contratual. Exemplo:
Um gestor público que pretende contratar um serviço de limpeza deve seguir rigorosamente as normas de licitação para garantir transparência e legalidade, não podendo escolher a empresa diretamente. Já um gestor de uma empresa privada pode contratar diretamente uma empresa, desde que respeite contratos e leis, podendo decidir com maior liberdade e rapidez.
Veja como foi cobrado:
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