Em sistemas democráticos, por que a governança pública é considerada uma obrigação regulatória e não apenas um conjunto de boas práticas?

Resposta

A governança pública é uma obrigação regulatória porque está fundamentada em normas legais e institucionais que exigem transparência, responsabilidade e participação social na administração pública.

Exemplo: Uma prefeitura deve publicar regularmente os relatórios de execução orçamentária em portais de transparência, conforme previsto em lei. Essa obrigação legal garante que os cidadãos possam acompanhar como os recursos públicos estão sendo aplicados, fortalecendo a confiança e a fiscalização social sobre a gestão pública.