Flashcard FC146870
O princípio da participação democrática na governança pública exige consulta popular em todas as decisões administrativas?
Governabilidade, Governança e Intermediação de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O princípio da participação democrática na governança pública exige consulta popular em todas as decisões administrativas?
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Resposta
Não, a participação democrática não obriga consultas populares em todas as decisões.O princípio da participação democrática assegura o envolvimento da sociedade nos processos decisórios, mas não impõe a obrigatoriedade da realização de consultas populares para todas as decisões administrativas. A consulta pública é uma ferramenta facultativa, utilizada conforme a relevância e interesse geral do tema em questão.
Exemplo:
Em uma prefeitura, a decisão de trocar lâmpadas públicas por modelos mais econômicos pode ser tomada diretamente pela administração, sem consulta popular, pois é uma medida técnica de gestão. Porém, para a aprovação de um grande plano urbanístico que afetará diversas áreas da cidade, poderá ser realizada uma consulta pública para garantir o diálogo com a população interessada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/141473
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