Flashcard FC146906
Qual é a limitação do direito a voto para representantes convidados em comitês de governança na administração pública federal?
Governabilidade, Governança e Intermediação de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a limitação do direito a voto para representantes convidados em comitês de governança na administração pública federal?
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Resposta
Representantes convidados não possuem direito a voto nas decisões do comitê.Explicação: Na administração pública federal, participantes convidados em comitês de governança podem integrar reuniões, porém não têm direito a voto, pois as decisões são prerrogativa exclusiva dos membros titulares. Essa regra garante que a governança seja exercida conforme o que está previsto no decreto, sem alterações por maioria.
Exemplo:
Imagine um comitê que analisa a implementação de políticas públicas e convida especialistas de outras áreas para contribuir com informações. Esses especialistas poderão participar e opinar, mas quando o assunto for votar uma resolução, apenas os membros oficiais do comitê poderão votar, assegurando a legitimidade das decisões conforme as normas vigentes.
Veja como foi cobrado:
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