Flashcard FC151111
Quais são os requisitos legais fundamentais para a habilitação de fornecedores no setor público?
Gestão de Compras
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais são os requisitos legais fundamentais para a habilitação de fornecedores no setor público?
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Resposta
Os fornecedores devem comprovar habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista.A administração pública exige que os fornecedores apresentem documentos que comprovem:
- Habilitação jurídica: comprovação de que a empresa é legalmente constituída;
- Qualificação técnica: capacidade e experiência para executar o serviço ou fornecer o produto;
- Qualificação econômico-financeira: que a empresa está financeiramente saudável para cumprir o contrato;
- Regularidade fiscal e trabalhista: que a empresa está em dia com suas obrigações legais.
Exemplo prático:
Imagine uma prefeitura que deseja contratar uma empresa para prestar serviços de manutenção predial. Antes de aprovar o fornecedor, o setor de compras deve verificar se a empresa:
- Está registrada corretamente como pessoa jurídica;
- Possui técnicos capacitados e experiência comprovada em manutenção predial;
- Tem balanço financeiro saudável para garantir os serviços;
- Está com todos os impostos municipais e federais pagos e não possui débitos trabalhistas.
Assim, não basta apenas a promessa de penalidades contratuais para garantir a qualidade e execução, a habilitação formal e documental é essencial para garantir a idoneidade e capacidade do fornecedor.
Veja como foi cobrado:
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