Qual procedimento administrativo é obrigatório sempre que ocorre a transferência interna de um bem patrimonial público?

Resposta

É obrigatório elaborar um novo Termo de Responsabilidade para o novo responsável pelo bem.

Quando um bem patrimonial público é transferido internamente, deve-se formalizar essa movimentação com um Termo de Responsabilidade assinado pelo novo responsável, garantindo que este reconheça e aceite o dever de zelar pelo bem. Além disso, é necessário registrar a transferência por meio de documento específico, como a Guia de Transferência de Material, assegurando controle e rastreabilidade do patrimônio.

Exemplo:

Em uma prefeitura, uma impressora que estava sob responsabilidade da Secretaria de Educação é transferida para a Secretaria de Saúde. Mesmo sendo dentro do mesmo órgão municipal, deve-se elaborar um novo Termo de Responsabilidade assinado pelo servidor responsável na Secretaria de Saúde, além de emitir uma Guia de Transferência para registrar formalmente essa movimentação. Isso garante transparência e facilita o controle patrimonial.