Em relação à designação de servidor para fiscalizar contratos públicos, qual a postura esperada do servidor diante da designação e da necessidade de capacitação para exercer essa f

Resposta

O servidor não pode recusar a designação para fiscal de contrato, mas pode solicitar capacitação para desempenhar adequadamente a função.

Ou seja, o servidor tem a obrigação de assumir a função de fiscalização, comprometendo-se com a legalidade e eficiência da gestão pública, porém possui o direito de buscar treinamento para se qualificar para a tarefa. Por exemplo, quando um servidor é designado para fiscalizar um contrato de prestação de serviços tecnológicos, mesmo sem experiência prévia, ele deve aceitar a função, mas pode requerer cursos específicos para garantir que acompanhe o contrato com a devida competência e segurança jurídica.