Flashcard FC153211
Qual é o efeito constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos sobre a proteção dos direitos fundamentais?
Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o efeito constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos sobre a proteção dos direitos fundamentais?
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Resposta
Têm status de emenda constitucional, integram o núcleo dos direitos fundamentais e impõem obrigações positivas ao Estado, orientando interpretação e controle por padrões de diligência devida e proporcionalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152497
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