Flashcard FC153258
Qual a natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos e sua força normativa perante os Estados?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos e sua força normativa perante os Estados?
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Resposta
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma resolução declaratória da Assembleia Geral da ONU e possui caráter de soft law, não sendo automaticamente vinculante para os Estados.• Natureza: É uma resolução da Assembleia Geral da ONU com caráter declaratório, e não um tratado internacional obrigatório.
• Força normativa: Constitui soft law, com grande força política e moral, mas sem efeito jurídico obrigatório automático perante os Estados.
• Tratados vinculantes: Existem pactos internacionais sobre direitos humanos que são vinculantes, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Veja como foi cobrado:
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