Flashcard FC153263
A Declaração Universal dos Direitos Humanos autoriza expressamente a aplicação da pena de morte?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Declaração Universal dos Direitos Humanos autoriza expressamente a aplicação da pena de morte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a Declaração Universal dos Direitos Humanos não autoriza expressamente a pena de morte.
• DUDH: não contém disposição expressa autorizando a pena de morte, estabelece garantias processuais e direitos fundamentais.
• Artigos sobre justiça: Art. 8º, Art. 10º e Art. 11º protegem o devido processo, sem tratar da autorização da pena capital.
• Tratados posteriores: Convenção Americana e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos admitem a pena de morte apenas com restrições rigorosas, para crimes mais graves e vedando sua aplicação a menores e gestantes.
• Constituição Federal: a Constituição de 1988 veda a pena de morte no Brasil, exceto em caso de guerra declarada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152549
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em