Flashcard FC153264
Qual é o princípio da publicidade dos julgamentos e quando ela pode ser restringida?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o princípio da publicidade dos julgamentos e quando ela pode ser restringida?
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Resposta
O princípio é o da publicidade dos julgamentos, que só pode ser restringida para proteger a intimidade ou atender ao interesse social.• Declaração Universal: assegura o direito a julgamento público sem exceções fundadas apenas na condição dos participantes do processo.
• Constituição: reconhece a regra da publicidade e autoriza restrições apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, permitindo que a lei limite presença em atos a partes e advogados quando a preservação da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152550
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