Flashcard FC153273
Qual é a função dos direitos humanos na proteção contra abusos do Estado?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a função dos direitos humanos na proteção contra abusos do Estado?
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Resposta
Os direitos humanos funcionam como quadro normativo e instrumento prático que permite a movimentos sociais, comunidades tradicionais e minorias exigirem proteção e responsabilização contra abusos do Estado.• Instrumentos normativos: Declaração Universal, tratados internacionais e a Constituição fornecem garantias e mecanismos processuais para proteção e responsabilização contra abusos do Estado.
• Mecanismos processuais: ações judiciais, habeas corpus, pedidos de tutela coletiva e denúncias a organismos internacionais são usados para transformar normas abstratas em reivindicações concretas de proteção e reparação.
Veja como foi cobrado:
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