Flashcard FC153276
O direito à propriedade é absoluto?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O direito à propriedade é absoluto?
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Resposta
O direito à propriedade não é absoluto e pode sofrer limitações legítimas desde que não haja privação arbitrária e as restrições obedeçam à legalidade, a motivos legítimos e à proporcionalidade.• Proibição da arbitrariedade: veda decisões sem fundamento jurídico ou sem procedimento justo.
• Limitações legítimas: podem ocorrer, como expropriação por utilidade pública, tributação ou medidas administrativas, desde que previstas em lei e motivadas.
• Indenização e proporcionalidade: quando exigidas, devem acompanhar a medida e respeitar a proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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