Flashcard FC153278
Por que os direitos sociais não podem ser condicionados à disponibilidade orçamentária do Estado?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Por que os direitos sociais não podem ser condicionados à disponibilidade orçamentária do Estado?
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Resposta
Porque o Estado tem a obrigação de efetivar direitos sociais e garantir um patamar mínimo de proteção, não se eximindo por mera limitação orçamentária.• Mínimo existencial: o poder público deve assegurar um patamar básico de proteção social independentemente de restrições orçamentárias.
• Vedação do retrocesso: níveis concretos de proteção social não podem ser reduzidos sem medidas compensatórias adequadas.
• Grupos vulneráveis: crianças e idosos exigem proteção prioritária que não pode ser postergada por falta de recursos.
• Progressividade: a implementação pode ser gradual, mas não justifica omissão diante do mínimo essencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152564
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