Flashcard FC153282
Qual a importância do império da lei para proteger direitos humanos e manter a paz social?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a importância do império da lei para proteger direitos humanos e manter a paz social?
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Resposta
O império da lei é fundamental para proteger os direitos humanos e manter a paz social porque limita e subordina os poderes estatais às normas, promovendo segurança, dignidade e justiça que reduzem a necessidade de rebelião.• Limitação do poder: assegura que os poderes estatais estejam limitados e subordinados às normas vigentes, impedindo arbitrariedades e protegendo direitos humanos.
• Segurança social: o reconhecimento e respeito aos direitos fazem com que as pessoas se sintam seguras e reduzam a necessidade de recorrer à revolta para buscar justiça.
• Dignidade e igualdade: resguarda a dignidade e a igualdade de todos, criando um ambiente onde a justiça prevalece e a paz pode florescer.
• Finalidade da ordem jurídica: orienta a ordem jurídica a ser uma ferramenta para o bem-estar social e não um mecanismo de controle ou repressão.
Veja como foi cobrado:
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