Flashcard FC153283
Qual exigência fundamental para a apreensão de bens segundo a proteção internacional dos direitos humanos?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual exigência fundamental para a apreensão de bens segundo a proteção internacional dos direitos humanos?
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Resposta
A apreensão de bens exige previsão legal e observância do devido processo, da proporcionalidade e das garantias processuais.
• Previsão legal: a apreensão deve estar prevista em lei e amparada juridicamente para evitar arbitrariedade.
• Formalidades: devem ser observadas as formalidades legais e as garantias processuais na apreensão.
• Proporcionalidade: a limitação ao direito de propriedade deve respeitar a proporcionalidade na medida da restrição imposta.
• Autorização judicial: quando a norma exigir, é necessária autorização judicial para a apreensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152569
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