Flashcard FC153286
Qual princípio impede prisão ou detenção arbitrária e garante julgamento justo por tribunal imparcial?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual princípio impede prisão ou detenção arbitrária e garante julgamento justo por tribunal imparcial?
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Resposta
O princípio é a proibição da prisão arbitrária e o reconhecimento do direito a um julgamento equitativo por tribunal independente e imparcial.• Motivação e controle: a prisão deve ser formalmente justificada e sujeita a controle judicial da medida.
• Garantias processuais: inclui informação sobre as acusações e o direito à defesa.
Veja como foi cobrado:
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