Flashcard FC153304
Que princípio sobre a nacionalidade a Declaração Universal dos Direitos Humanos protege?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Que princípio sobre a nacionalidade a Declaração Universal dos Direitos Humanos protege?
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Resposta
A Declaração protege o direito de ter e de mudar de nacionalidade e proíbe a privação arbitrária da nacionalidade.
• Direito à nacionalidade: todo indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade e a mudar de nacionalidade sem ser privado arbitrariamente da mesma.
• Proibição da privação arbitrária: ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
• Limites estatais: Estados podem regular a nacionalidade por leis internas, mas tais regras não podem violar a proibição de privação arbitrária nem servir de justificativa automática para restrições em nome da soberania.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152590
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