Flashcard FC153322
A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode reexaminar decisões finais de tribunais nacionais como grau de recurso?
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode reexaminar decisões finais de tribunais nacionais como grau de recurso?
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Resposta
Não, a Corte Interamericana aprecia responsabilidade internacional após a exaustão das vias internas, não reexamina fatos e provas, e o duplo grau não é garantia constitucional automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152608
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