Flashcard FC153324
Como se executam as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil quanto à necessidade de homologação pelo STJ?
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Como se executam as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil quanto à necessidade de homologação pelo STJ?
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Resposta
Não requer homologação.A Corte é tribunal internacional e suas decisões são cumpridas diretamente pelo Estado, que deve adotar as medidas internas necessárias para execução.
Veja como foi cobrado:
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