Flashcard FC153329
O que é o controle de convencionalidade e qual sua função na relação entre normas internas e tratados internacionais de direitos humanos?
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que é o controle de convencionalidade e qual sua função na relação entre normas internas e tratados internacionais de direitos humanos?
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Resposta
O controle de convencionalidade é o mecanismo que verifica se as normas internas de um país estão compatíveis com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados por esse país. Sua função é garantir que a legislação nacional respeite os compromissos internacionais, promovendo harmonia entre o direito interno e as obrigações internacionais.Exemplo: imagine uma lei nacional que limite o direito à liberdade de expressão de uma forma mais severa do que o permitido por um tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pelo país. A aplicação do controle de convencionalidade permite que essa lei seja analisada e, se incompatível, seja afastada ou reinterpretada para respeitar o tratado, assegurando assim a proteção internacional dos direitos humanos no âmbito doméstico.
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