Flashcard FC153333
Qual a natureza jurídica do Pacto Global sobre Migração e que consequência isso traz ao cumprimento de seus princípios pelos Estados?
Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a natureza jurídica do Pacto Global sobre Migração e que consequência isso traz ao cumprimento de seus princípios pelos Estados?
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Resposta
Instrumento internacional não vinculante, decorre de compromissos políticos voluntários, não prevê execução judicial obrigatória, e sua eficácia depende da adesão e medidas dos Estados, respeitando soberania.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152619
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