O que estabelece o princípio da vedação ao retrocesso nos direitos humanos internacionais?

Resposta

O princípio da vedação ao retrocesso impede que o Estado promova retrocessos, inclusive por denúncia de tratados, que retirem direitos já conquistados, preservando o núcleo mínimo de proteção e mantendo obrigações por atos praticados durante a vigência.