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Flashcard FC153352

Como normas internacionais de direitos humanos limitam a soberania estatal?

Normas de Interpretação e Aplicabilidade dos Direitos Humanos Internacionais

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Normas de Interpretação e Aplicabilidade dos Direitos Humanos Internacionais, responda:

Como normas internacionais de direitos humanos limitam a soberania estatal?

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Resposta

Por meio de tratados que estabelecem responsabilização internacional, criam mecanismos de controle (comissões e tribunais) que admitem petições após o esgotamento das vias internas, e consagram deveres erga omnes e jus cogens.






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