Flashcard FC153353
Qual é o efeito das normas constitucionais que definem direitos e garantias fundamentais quanto à sua aplicabilidade no ordenamento jurídico?
Normas de Interpretação e Aplicabilidade dos Direitos Humanos Internacionais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o efeito das normas constitucionais que definem direitos e garantias fundamentais quanto à sua aplicabilidade no ordenamento jurídico?
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Resposta
Aplicabilidade imediata, são exigíveis diretamente pelo cidadão, embora normas programáticas possam exigir regulamentação para plena eficácia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152639
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