Flashcard FC153377
Qual é a regra sobre o restabelecimento da pena de morte em Estados que a tenham abolido segundo a Convenção Americana?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a regra sobre o restabelecimento da pena de morte em Estados que a tenham abolido segundo a Convenção Americana?
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Resposta
Proibido restabelecer, a reintrodução configura descumprimento de obrigações internacionais e viola a proteção ao direito à vida.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152663
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