Flashcard FC153382
Qual a natureza do direito de associação na Convenção Americana quanto à possibilidade de impor restrições?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a natureza do direito de associação na Convenção Americana quanto à possibilidade de impor restrições?
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Resposta
Não é absoluto, pode ser restrito por lei quando necessário numa sociedade democrática para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde, a moral ou os direitos de terceiros, exigindo fundamento legal e proporcionalidade, e podem haver limitações para membros das forças armadas e da polícia.Veja como foi cobrado:
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