Flashcard FC153384
É permitido a um Estado que aboliu a pena de morte restabelecê-la posteriormente segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É permitido a um Estado que aboliu a pena de morte restabelecê-la posteriormente segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
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Resposta
Não, uma vez abolida a pena de morte, o Estado não pode restabelecê-la, pois isso constitui um compromisso legal e ético de proteção ao direito à vida e à dignidade humana. Essa restrição reflete o avanço das normas internacionais que vedam o retrocesso em direitos fundamentais. Exemplo: Imagine que um país decidiu eliminar a pena de morte em seu ordenamento jurídico, alinhando-se a compromissos internacionais para proteger a vida. Se esse país depois tentar retomar a pena capital para determinados crimes, ele estaria violando a Convenção Americana, que impõe a esse Estado o dever de manter a proibição da pena de morte, garantindo a estabilidade e a evolução do respeito aos direitos humanos.Esse princípio evita que direitos fundamentais sofram retrocessos, consolida a proteção da dignidade humana e promove uma norma sólida para todos os países signatários.
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