Flashcard FC153397
Qual é o requisito para que uma entidade não governamental tenha legitimidade para apresentar denúncias de violação perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o requisito para que uma entidade não governamental tenha legitimidade para apresentar denúncias de violação perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
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Resposta
Para que uma entidade não governamental possa apresentar denúncias à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é necessário que ela seja legalmente reconhecida em pelo menos um dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos. O reconhecimento em todos os Estados membros não é exigido.Exemplo: Uma organização ambiental sediada no Brasil, reconhecida legalmente apenas no Brasil, pode formalizar uma denúncia na Corte Interamericana caso identifique uma violação relacionada ao meio ambiente, mesmo que não possua reconhecimento nos demais países membros da OEA. Isso ocorre porque o requisito é o reconhecimento em um Estado membro, não em todos os países da organização.
Veja como foi cobrado:
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