Flashcard FC153398
Qual princípio da Convenção Americana impede a reapresentação de petições já examinadas por outro organismo internacional sobre os mesmos fatos?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual princípio da Convenção Americana impede a reapresentação de petições já examinadas por outro organismo internacional sobre os mesmos fatos?
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Resposta
Inadmissibilidade por duplicidade, a Comissão pode declarar a petição inadmissível quando for reprodução de comunicação já apreciada por outra instância internacional, salvo surgirem novos elementos de fato ou de direito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152684
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