Flashcard FC153409
Qual é a responsabilidade do Estado em garantir o atendimento médico e odontológico a presos segundo as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a responsabilidade do Estado em garantir o atendimento médico e odontológico a presos segundo as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos?
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Resposta
O Estado deve garantir atendimento médico e odontológico gratuito e adequado, com os mesmos padrões oferecidos à população livre, sem que o preso tenha direito de escolher profissional particular ou desobrigar o poder público da responsabilidade financeira. Exemplo: Imagine que um preso precise de acompanhamento psicológico por causa de uma condição de saúde mental. Segundo as Regras Mínimas, o Estado deve oferecer o acompanhamento necessário, com profissionais públicos e gratuitamente, garantindo o mesmo padrão de atendimento que qualquer cidadão teria no sistema público de saúde. O preso não pode exigir que o Estado arque com um terapeuta particular escolhido por ele, pois todo o cuidado deve ser gerido pelo sistema público, conforme as normas internacionais para tratamento digno e igualitário.Veja como foi cobrado:
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