Flashcard FC153429
Qual é o direito fundamental assegurado às vítimas de tortura segundo a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e reforçado pela responsabilidade estatal presente
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é o direito fundamental assegurado às vítimas de tortura segundo a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e reforçado pela responsabilidade estatal presente na Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As vítimas de tortura têm o direito de receber indenização pelos danos físicos e morais sofridos, com a obrigação do Estado de reparar tais danos. Esse direito protege a dignidade humana e impõe ao Estado o dever objetivo de responsabilização e reparação pelos atos ilícitos cometidos por seus agentes.Exemplo: Imagine uma pessoa que foi submetida a tratamentos degradantes e tortura em uma penitenciária estadual. Após comprovar esses abusos, ela ajuíza uma ação contra o Estado para receber indenização pelos danos sofridos. Mesmo que o agressor seja identificado, a responsabilidade principal é do Estado, que deve garantir a reparação material e moral, reafirmando o compromisso com os direitos humanos e a dignidade de todos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152715
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em