Flashcard FC153434
Qual o alcance do direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas sobre a exploração de recursos naturais em suas terras?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual o alcance do direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas sobre a exploração de recursos naturais em suas terras?
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Resposta
Exige consulta prévia, livre e informada e participação, o Estado deve estabelecer procedimentos, avaliar impactos, aplicar medidas mitigadoras, assegurar participação nos benefícios e pagar indenização por danos, não confere veto automático, a decisão final pode caber ao Estado desde que respeitadas as garantias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152720
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