Flashcard FC153448
Os temas previstos em Programas Nacionais de Direitos Humanos possuem força normativa equivalente à lei ordinária?
Programas Nacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os temas previstos em Programas Nacionais de Direitos Humanos possuem força normativa equivalente à lei ordinária?
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Resposta
Não, são diretrizes administrativas editadas por decreto, sem força normativa equivalente à lei ordinária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/152734
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