Programas Nacionais de Direitos Humanos podem criar tipificações penais ou aplicar sanções criminais por si mesmos?

Resposta

Não, são instrumentos de planejamento e orientação, reúnem compromissos e metas, podem sugerir sanções administrativas, mas não criam tipificações penais nem aplicam sanções criminais, as penalidades criminais dependem de lei formal, nullum crimen, nulla poena sine lege.